AREsp 1764168 - DECISAO

AREsp 1764168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal regional não apreciou o dispositivo apontado e a parte não alegou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, inviabilizando o exame pelo STJ, na conformidade da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.14, §4º, da Lei 12.016/2009
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal regional não apreciou o dispositivo apontado e a parte não alegou a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, inviabilizando o exame pelo STJ, na conformidade da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.