REsp 1936763 - DECISAO

REsp 1936763 - DECISAO

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial para permitir melhor exame do objeto do recurso, sendo a aferição dos requisitos de admissibilidade realizada no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial para permitir melhor exame do objeto do recurso, sendo a aferição dos requisitos de admissibilidade realizada no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Reautuação dos autos
  • Conversão do Agravo em Recurso Especial