AREsp 1822822 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, pelo Agravo em Recurso Especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de comprovar o dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo Agravo em Recurso Especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que justifica negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Advertência de que ajuizamento de novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.