AREsp 1800853 - ACORDAO

AREsp 1800853 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante atacou a Súmula 7/STJ no AREsp, mas a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se apenas na Súmula 83/STJ; por não ter sido impugnado especificamente o único fundamento decisório, incide a Súmula 182/STJ e deve-se negar provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo que ataca apenas parte da decisão
  3. 3 Distinção entre fundamentação suscitada pelo agravante (Súmula 7/STJ) e fundamento efetivamente usado na inadmissão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante atacou a Súmula 7/STJ no AREsp, mas a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se apenas na Súmula 83/STJ; por não ter sido impugnado especificamente o único fundamento decisório, incide a Súmula 182/STJ e deve-se negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que ajuizar novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015