AREsp 2715351 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, afrontando a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEAN BISMARCK SOARES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JEAN BISMARCK SOARES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, afrontando a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 e incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.