AREsp 2755454 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por consequência, deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou decorrer o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUGENIO KLEIN DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Comprovação De Pagamento, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Comprovação De Pagamento Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EUGENIO KLEIN DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo e, por consequência, deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou decorrer o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.