AREsp 2779615 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e nos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.