AREsp 2794942 - DECISAO

AREsp 2794942 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem exaurimento das instâncias ordinárias (situação abrangida pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido. Por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Esgotamento das vias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em virtude de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem exaurimento das instâncias ordinárias (situação abrangida pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido. Por haver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.