AREsp 2796397 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado pelo art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Obrigação De Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Obrigação De Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática da instância de origem
2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre preclusão de recursos ordinários antes da instância especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
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