AREsp 1835758 - DECISAO

AREsp 1835758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade (nos termos da Súmula n. 182 do STJ), e, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode analisar o mérito ou admitir reexame via embargos de declaração; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivo único, de modo que a falta de impugnação adequada a qualquer dos fundamentos impede o conhecimento integral do agravo.

Parties
Embargante: CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STF E STJ Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

CONGONHAS CAMARA MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ampararam a inadmissibilidade (nos termos da Súmula n. 182 do STJ), e, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode analisar o mérito ou admitir reexame via embargos de declaração; ademais, a decisão que não admite recurso especial é dispositivo único, de modo que a falta de impugnação adequada a qualquer dos fundamentos impede o conhecimento integral do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se