AREsp 2834964 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas fundamentos constitucionais, matéria que é de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS VANDERLEI COELHO PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DAS GRACAS VANDERLEI COELHO PERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação da via especial para discussão de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Precedentes do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas fundamentos constitucionais, matéria que é de competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e jurisprudência do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...