AREsp 2858262 - DECISAO

AREsp 2858262 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; diante disso, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IARA MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

IARA MARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra a Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; diante disso, não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.