AREsp 2862945 - DECISAO

AREsp 2862945 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SARA PETINGA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Representação Processual Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

SARA PETINGA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e houve irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), não sanada pela parte após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.