AREsp 2859845 - DECISAO

AREsp 2859845 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GABRIELLE CORREA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE CORREA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos de lei federal e suscitou apenas matéria constitucional, a qual é de competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.