AREsp 2866884 - DECISAO

AREsp 2866884 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal e por incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA APARECIDA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal e aplicação da Súmula n. 13/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal e por incidir a Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência com julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.