AREsp 2942251 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: FREDERICO LUCAS MEIRELES ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FREDERICO LUCAS MEIRELES ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se