AREsp 2997609 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo não foi oportunamente regularizado após intimação, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA BARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA BARAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 Preparo não comprovado tempestivamente
  3. 3 Preclusão temporal por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o preparo não foi oportunamente regularizado após intimação, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e preclusão temporal.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.