AREsp 3005310 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela turma colegiada da instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso é inadmissível, sendo determinada, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ANSELMO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO ANSELMO ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária colegiada para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pela turma colegiada da instância ordinária, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; por consequência, o recurso é inadmissível, sendo determinada, quando aplicável, a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.