AREsp 3018796 - DECISAO

AREsp 3018796 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial, sem indicar dispositivos legais federais violados, e tal matéria compete ao STF; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

LEONARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial, sem indicar dispositivos legais federais violados, e tal matéria compete ao STF; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.