AREsp 3068898 - DECISAO

AREsp 3068898 - DECISAO

Não conheço do recurso por falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial, dado que os recorrentes não indicaram acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MATEUS DOS SANTOS VIANA QUEIROZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS SANTOS VIANA QUEIROZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Não indicação de acórdão paradigma exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos requisitos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do Recurso Especial, dado que os recorrentes não indicaram acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.