AREsp 3109121 - DECISAO

AREsp 3109121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, tornando-o inadmissível conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OSMETE & FILHOS PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSMETE & FILHOS PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, tornando-o inadmissível conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...