AREsp 3099285 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicar-se a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação, dada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN CARLOS ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN CARLOS ALVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicar-se a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação, dada a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...