AREsp 3087889 - DECISAO
Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: BENEDITO RODRIGUES ROSA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENEDITO RODRIGUES ROSA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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