AREsp 3214065 - DECISAO

AREsp 3214065 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se