AREsp 3210845 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC e que o agravo interno foi apreciado pelo tribunal no âmbito do rito dos repetitivos, sendo, assim, incabível novo recurso especial dirigido a este Tribunal em razão da preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GILENO LISBOA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GILENO LISBOA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC
  2. 2 Impossibilidade de novo Recurso Especial após agravo interno apreciado sob o rito dos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC e que o agravo interno foi apreciado pelo tribunal no âmbito do rito dos repetitivos, sendo, assim, incabível novo recurso especial dirigido a este Tribunal em razão da preservação da eficácia da Lei n. 11.672/2008; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...