AREsp 3223751 - DECISAO

AREsp 3223751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e porque alegações de violação constitucional não são apreciáveis em Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO CESAR ROSA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Discussão De Matéria Constitucional Via Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Discussão De Matéria Constitucional Via Recurso Especial

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Parties

PEDRO CESAR ROSA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do STJ e do STF para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e porque alegações de violação constitucional não são apreciáveis em Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.