AREsp 3201763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não sendo suficiente sem comprovação, e a recorrente, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Recorrente: THELMA HALLAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THELMA HALLAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para instruir o Recurso Especial
2 Mera alegação de gratuidade da justiça insuficiente para afastar a deserção, exigindo comprovação
3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis