AREsp 3231716 - DECISAO

AREsp 3231716 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON CLEITON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ANDERSON CLEITON DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício dentro do prazo de intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.