AREsp 3252291 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS MANOEL AMARANTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ISAIAS MANOEL AMARANTE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente a fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo e por deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.