AREsp 2970852 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a não necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7) nem indicando precedentes contemporâneos ou demonstrando distinguishing (Súmula 83), incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado à seara penal.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO DA CUNHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTÔNIO DA CUNHA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental frente à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a não necessidade de revolvimento probatório (Súmula 7) nem indicando precedentes contemporâneos ou demonstrando distinguishing (Súmula 83), incidindo assim a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC aplicado à seara penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.