AREsp 3036049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERALDO COSTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica E Concreta
Direito Processual Civil Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica E Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO COSTA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se foi afastada a aplicação da Súmula 83 do STJ mediante demonstração de inaplicabilidade do julgado ou indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.