AREsp 3187539 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ e deve-se negar conhecimento ao agravo em recurso especial, resultando no desprovimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 A observância do princípio da dialeticidade/impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente quanto aos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ e deve-se negar conhecimento ao agravo em recurso especial, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 182/STJ).