REsp 2203534 - DECISAO
O relator conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Apelo, Autuação De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Determinar Sua Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissão do apelo extremo
- 2 Conhecimento do agravo
- 3 Determinação de autuação como recurso especial
Ratio Decidendi
O relator conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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