AREsp 1913698 - DECISAO

AREsp 1913698 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar os autos, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe os recursos de agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravos Internos / Decisão Sobre Inadmissão De Recursos E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe os recursos de agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência, Agravo Interno, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Competência Agravo Interno Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravos Internos / Decisão Sobre Inadmissão De Recursos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial e de recurso extraordinário
  3. 3 Remessa de autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar os autos, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe os recursos de agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe os recursos de agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento dos recursos de agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.