AREsp 1916847 - DECISAO

AREsp 1916847 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelas normas regimentais e processuais citadas (arts. 932/CPP2015, 253 RISTJ e art. 544 do CPC/1973); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incabimento de recurso especial que suscite violação a norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelas normas regimentais e processuais citadas (arts. 932/CPP2015, 253 RISTJ e art. 544 do CPC/1973); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis