AREsp 1677695 - DECISAO

AREsp 1677695 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e concreta a todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, configurando-se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a falta de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de precedente contemporâneo em situação fática semelhante.

Parties
Agravante: PEDRO ALBINO COIMBRA PEDRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal)
Processual Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica (dialeticidade Recursal)

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Parties

PEDRO ALBINO COIMBRA PEDRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não depende de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de apresentar precedente contemporâneo em situação fática semelhante
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e concreta a todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, configurando-se a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e a falta de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de precedente contemporâneo em situação fática semelhante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.