AREsp 2609629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties: Agravante: DANIELLY PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
3 Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.