AREsp 2521688 - ACORDAO

AREsp 2521688 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por duas razões conjugadas: (i) a decisão monocrática apontou a impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (pretensão de simples reexame de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por duas razões conjugadas: (i) a decisão monocrática apontou a impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (ii) a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.