AREsp 2603185 - DECISAO

AREsp 2603185 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento autorizando o subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ABRAAO RODRIGUES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABRAAO RODRIGUES MAGALHAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento autorizando o subscritor, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.