AREsp 2664313 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma efetiva os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou de forma cotejada que a análise de suas teses seria independente do reexame fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALENIR FRANCA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Pensão Por Morte
Processo Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

ALENIR FRANCA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma efetiva os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente não demonstrou de forma cotejada que a análise de suas teses seria independente do reexame fático-probatório, razão pela qual se aplica o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado