AREsp 2560012 - DECISAO

AREsp 2560012 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 83/STJ e não foi demonstrada jurisprudência em sentido diverso nem distinção fática capaz de autorizar a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Interposição do recurso por divergência jurisprudencial e o óbice da alínea a em relação à alínea c

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 83/STJ e não foi demonstrada jurisprudência em sentido diverso nem distinção fática capaz de autorizar a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.