AREsp 2610125 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a Presidência havia apontado óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso extraordinário
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a Presidência havia apontado óbice da Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.