AREsp 2714663 - DECISAO

AREsp 2714663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, tendo requerido dilação extemporaneamente; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ALVES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Pedido de dilação de prazo protocolizado após o decurso do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, tendo requerido dilação extemporaneamente; aplica-se a Súmula 115/STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se