REsp 2155742 - DECISAO

REsp 2155742 - DECISAO

Verificada impetração anterior de habeas corpus com o mesmo ato, partes e objeto, cuja denegação transitou em julgado, restou configurada mera reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do recurso especial, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço deste recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Inadmissão De Recurso Reiteração De Pedido Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do recurso por reiteração de pedido (impetração de habeas corpus idêntico a recurso especial anteriormente interposto)
  2. 2 Aplicação dos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior de habeas corpus com o mesmo ato, partes e objeto, cuja denegação transitou em julgado, restou configurada mera reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do recurso especial, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço deste recurso.

Orders

  • Não conheço deste recurso.
  • Publique-se e intimem-se.