AREsp 2738701 - DECISAO

AREsp 2738701 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e ante a exigência de que todos os recursos ordinários sejam manejados na origem (Súmula 281 do STF) e de que a questão seja apreciada por órgão colegiado, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALMEIDA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

DANIEL ALMEIDA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem; exigência de julgamento pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem e ante a exigência de que todos os recursos ordinários sejam manejados na origem (Súmula 281 do STF) e de que a questão seja apreciada por órgão colegiado, o agravo não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.