AREsp 2749994 - DECISAO

AREsp 2749994 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente apenas suscitou questão constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS CANDIDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS CANDIDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente apenas suscitou questão constitucional sem indicar dispositivos legais federais violados, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do STF, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.