AREsp 2722093 - DECISAO

AREsp 2722093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a matéria constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDNA DE SOUZA DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aposentadoria De Servidor Público Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDNA DE SOUZA DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a matéria constitucional e a aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.