AREsp 2809737 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame da questão poderia prescindir da análise probatória (incidência das Súmulas 7 e 735 e aplicação da Súmula 182/STJ, bem como ausência de dialeticidade conforme art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Apelado: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Intempestividade, Impertinência Temática (mp 563/2012 E Lei 12.715/2012)
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Intempestividade Impertinência Temática (mp 563/2012 E Lei 12.715/2012)

Case Brief

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Parties

QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento interposto pela União
  2. 2 Constitucionalidade do cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros
  3. 3 Pertinência temática da MP 563/2012 e da Lei 12.715/2012

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando que o exame da questão poderia prescindir da análise probatória (incidência das Súmulas 7 e 735 e aplicação da Súmula 182/STJ, bem como ausência de dialeticidade conforme art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios