AREsp 2848244 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual no prazo oportunizado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ AMARO DE ARAUJO LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual E Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Representação Processual E Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ AMARO DE ARAUJO LIMA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação processual no prazo oportunizado, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, o que justifica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...