AREsp 2823750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, e porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstraram distinção frente à jurisprudência citada, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por orientação consolidada do tribunal)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados, e porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não demonstraram distinção frente à jurisprudência citada, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.